Decreto Estadual de Rondônia nº 20919, de 6 de junho de 2016

Decreto nº 20919

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DECRETON. 20.919, DE 6 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 360.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2016, 128º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURÁ Governador

/ TÁ PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjun RO

WAGNER GAR

Secretário - 8

TES A RE Cite RORDÓNA, ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ É E E - Fonte de Código Especificação Despesa Récinão Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 200.000,00 SEPOG 13.001.04,123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 150.000,00 445042 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 20.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 140.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 140.000,00 TOTAL R$ 360.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o SUPLEMENTA i i Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 140.000.00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER aaa APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS 5 11.006.22.662.2051.1548 INDUSTRIAIS 445042 0100 140.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 220.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS a ' 100,00 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0100 24.10 445042 0100 195.900,00 TOTAL R$ 360.000,00 A Sa / y / e

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