Decreto Estadual de Rondônia nº 20918, de 6 de junho de 2016

Decreto nº 20918

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DECRETON. 20.918, DE 6 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 170.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2016, 128º da República.

CEI dá MLS ZA. 7 CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador |

À EVEN EN si 1943 EM ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ é s Fonte de Cód açã s ligo Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 150.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 20.000,00 ” APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS < 2 ça » 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 20.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Ronede Valor SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 80.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER ii 11.006.20.482.2051.2195 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 334041 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 20.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 000.0 15.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 20.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 50.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 339033 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 20.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 5 f > 0100 20.000,00 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 TOTAL R$ 170.000,00 27 > / GUARDA Q LG UU Lp A LA /H j Rd L ; Ed

Decreto Estadual de Rondônia nº 20918, de 6 de junho de 2016

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