Decreto Estadual de Rondônia nº 20915, de 1 de junho de 2016

Decreto nº 20915

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº O1- 2201.21402/2010/SEAD, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

1 des co ES il DECRETON. 20.915, DE 1º DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. . jo) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em cumprimento à decisão judicial proferida em Mandado de Segurança, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, regido pelo Edital nº 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital de Concurso Público nº 037/GCP/SEGEP, de 15 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 29, de 17 de fevereriro de 2016, e de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, originale | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP. Se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida, em 2 (duas) vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também. Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcertificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado por Órgão Oficial; certificado de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre; e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “B”. Os documentos deste item deverão ser apresentados com as originais e mais 2 (duas) fotocópias de cada um. autenticadas em cartório, conforme Anexo I do Edital nº 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado;

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia: 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original:

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes): e declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2016, 128º da República. O d j ASS CONPÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20915, de 1 de junho de 2016

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