Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20911, de 1 de junho de 2016
Decreto nº 20911
DECRETO N. 20.911, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 06827-2 EGILDO DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa exarada, de 12 de dezembro de 2014, da lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante às folhas 390 a 407, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 08.02.1517, instaurado pela Portaria nº 033/CORREGEPOM/2008, de 2 de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 06827-2 EGILDO DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, acostado às folhas 413 a 551, dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no inciso II, do artigo 112, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e no inciso IV, do artigo 41, do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 0024/CORREGEPOM/2015, de 25 de fevereiro de 2015, a qual impôs pena de licenciamento à bem da disciplina ao SD PM RE 06827-2 EGILDO DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2016, 128º da República. PSD S Ê
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À CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador