Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20902, de 1 de junho de 2016
Decreto nº 20902
DECRETON. 20.902, ,DE 19 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, e
Considerando o disposto nos Autos do Processo de Reforma nº 01.1505-00526-0000/2016, de 20 de abril de 2016, e a conclusão da Ata da Inspeção de Saúde Sessão nº 031, de 10 de março de 2016, da Junta Especial de Saúde,
Art. 1.
Fica reformado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º TEN PM RR RE 100028363 CARLOS BENTO JOSÉ DOS SANTOS, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do artigo 96 e inciso V, do artigo 99, ambos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2016, 128º da República.
CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador