Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20901, de 1 de junho de 2016

Decreto nº 20901

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

DECRETON. 20.901, DE 1º DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 52.223.783,45 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.810, de 19 de maio de 2016.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Contas do Estado — TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 52.223.783,45 (cinquenta e dois milhões, duzentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, demonstrativo de superávit financeiro e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2016, 128º da República, , ID? “Er Ar cl À CONFÚCIO Es MOURA/ | Governador À [

PEDRO ANTONIO Secretário Ad

WAGNER GARCIA DI] E FITAS Secretário “SE ERS

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código Especificação Despesa

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC CUMPRIR SENTENÇAS E/OU ACORDOS

02.001.01.122.0000.0163 DS 319091 PROJETAR, EDIFICAR E APARELHAR O ANEXO 02.001.01.122.1265.1150 | IE À ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS DO 449051 TRIBUNAL DE CONTAS 449052 02:001.01.122.1265.1421 A RTAURTA PEER DEIMOVEIS DO 449051 02.001.01.122.1265.2101 O BRTGAGORAPATRONADO E 319011 319013 319092 319094 319113

INDENIZAR AUXÍLIO TRANSPORTE, SAÚDE E 02.001.01.122.1265.2639 ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO 339046 TRIBUNAL DE CONTAS

339049 339093 GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 02.001.01.122.1265.2981 ADMINISTRATIVAS 339014 339033 339037 339039 339092 339139 449052 GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA 02.001.01.126.1264.1221 INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO 449037 449052 GESTÃO DOS RECURSOS DE TI E 02.001.01.126.1264.2973 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE 339035 ? +79 339039

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100 0100

0100

0100

0100

0100

SUPLEMENTA Valor 50,153.855,37

300.000,00

2.500.000,00

500.000,00

25.584.862,84

1.800.000,00

716.069,67 1.200.000,00 4.560.000,00

800.000,00

900.000,00

200.000,00

900.000,00

255.400,00

231.643.96 1.800.000,00 3.200.000,00

760.000,00

101.302,60

633.474,33

45.000,00 700.000,00 200.000,00

307.394,40

02.001.01.128.1266.2005

02.001.01.128.1266.2916

02.001.01.128.1266.2974

02.011.01.122.1220.2640

02.011.01.122.1220.2977

PROMOVER A GESTÃO ADMINISTRATIVA POR COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL HUMANO DO TRIBUNAL DE CONTAS

COORDENAR ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI

CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E JURISDICIONADOS

GERIR AS ATIVIDADES DA ESCOLA DE CONTAS

339035

339039

339036

339036

339039

339030

339031 339032 339036 339039 339093 449052

0100

0100

0100

0231

0231

0231

0231 0231 0231 0231 0231 0231 TOTAL

400.000,00 1.000.000,00

558.707,57 2.069.928,08

30.000,00 811.899,93 207.000,00

10.000,00 170.000,00 10.000,00 349.053,74 204.573,53 277.400,88 7] R$52.223.783,45 |

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo