Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20900, de 1 de junho de 2016

Decreto nº 20900

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 20.900, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 870.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2016, 128º da República. ; 2) Ed [6

A EA 4 CONFÚCIO aba MOURA / Governador j , 1

j

PEDRO ANTONIO AFONSO

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

15.011.06.181.2020.2032

16.004.04.122.1015.2087

16.004.13.392.1215.4024

16.004.27.811.1216.1154

Especificação FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL REFORMAR ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

GERENCIAR A FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES DE RONDÔNIA - FUNPAR

CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE — PROCAP

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

15.011.06.122.2020.2087

16.004.13.392.1215.1048

16.004.13.392.1215.1049

Especificação

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER CONCURSOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

Despesa

339039

339037 339039

339039

339039

Despesa

339030

339031

339039

Fonte de Recurso

0202

0100

0100

0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0202

0100

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

150.000,00

150.000,00 720.000,00 500.000,00

100.000,00

100.000,00

20.000,00

R$ 870.000,00

SUPLEMENTA

Valor 150.000,00 150.000,00

720.000,00

170.000,00

550.000,00

.000,00 R$ 870. 00,00,

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo