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Decreto Estadual de Rondônia nº 20898, de 1 de junho de 2016

Decreto nº 20898

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DECRETON. 20.898, DE 1º DE JUNHO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 21.596.296,98 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.811, de 19 de maio de 2016.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 21.596.296,98 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2016, 128º da República. 7 CG CONFÚCIO AIRES MOURA / j Governador

GEORGE ALESSANDRO G ALVES BRAGA

Secretário | J

WAGNER GARCTA-BE Secretário 8

od ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa [só Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 16.241,495,48 SEPOG 13.001.04.121.2041.2079 | DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339030 0100 50.000,00 339039 0100 400.000,00 449052 0100 150.000,00 13.001,04.122.1015.2087 OMNI 339014 0100 200.000,00 339030 0100 400.000,00 339033 0100 200.000,00 339036 0100 50.000,00 339039 0100 2.613.000,00 449052 0100 476.095,49 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.12774013 | DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339014 0100 200.000,00 DESCENTRALIZADO 339030 0100 200.000,00 339039 0100 200.000,00 449052 0100 800.000,00 13.001.04.122.2041.2077 | APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 335041 0100 400.000,00 445042 0100 400.000,00 13.001.04.126.1277.4500 | ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA 449052 0100 700.000,00 13.001.17.511,2041.1612 IMPLANTAR O AGUA PARA TODOS 339039 0100 900.000,00 449051 0100 7.830.000,00 13.001.17.512.2050.1193 On E BROMENIENTES DE 449051 3212 72.399,99 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE a asLANidO TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA é 14.011.26.782.1249.0202 Ep pa VOLUNTÁRIAS 444042 0228 3.354.801,50 FUNDO DE INV. E ie PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO 2.000.000,00 ESTADO - PROLEITE 19.017.20,608.1022.1087 ONE GOCIO LEIO PRODUTIVA DO 335041 3240 570.000,00 Va 5 VA é Pa o; 449051 3240 1.430.000,00 da bd 7 TOTAL R$21.596.296.98 (

ENS EAN: Eva 1943 65.6 5.7 198] Boate 4 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA aê e Fonte de E Código Especificação Despesa Recurso Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 8.786.095,49 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 01.001.01.122.1020.2063 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 7.000.000,00 CONSTRUIR E IMPLANTAR A NOVA SEDE DO 01.001.01.122.2013.1204 PODER LEGISLATIVO 449051 0100 1.786.095,49 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 197.000,00 ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE ea 11.007.04.122.2041.2227 APOIAR E FOMENTAR O TERCEIRO SETOR 335041 0100 197.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 1.254.000,00 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO « FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO : 13.031,19.572.1119.2086 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339014 0100 5.000,00 339020 0100 325.000,00 339030 0100 30.000,00 339033 0100 42.000,00 339036 0100 30.000,00 339039 0100 65.000,00 339018 0116 202.200,00 339020 0116 523.400,00 449052 0116 31.400,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 3.354.801,50 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA sdicidda GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 14.011.26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 449052 0228 3.354.801,50 HABITAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 5.224.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 2.952.000,00 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 444051 0116 2.272.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 341.399,99 ENTORPECENTES - FESPREN 15.016.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE/DROGAS 449092 3212 67.399,99 > É 442093 3212 5.000,00 Oy 2 SD õ [8 / 339014 0100 40.000,00 LA ( / Z Tá )

Es ZOO da 339030 0100 20.000,00 339031 0100 20.000,00 339033 0100 20.000,00 339036 0100 5.000,00 339039 0100 45.000,00 339092 0100 29.000,00 449092 0100 30.000,00 449052 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA “SEAGRI 439.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19,001.04.122:10152087 a NISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 239.000,00 339030 0100 200.000,00 FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO 2.000.000,00 ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA PROD tiva DO E 19,017.20.608.1022.1087 AR ONEGÓCIO LEITE 455066 3240 2.000.000,00 dá TOTAL — R$21.596.296,98 M/S ? LA rá

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