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Decreto Estadual de Rondônia nº 20894, de 24 de maio de 2016

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Decreto Estadual de Rondônia nº 20894, de 24 de maio de 2016

Decreto nº 20894

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DECRETO N.20.894,DE 24 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.265.421,25 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia Civil - PC, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.265.421,25 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de maio de 2016, 128º da República. . DÁ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador “|

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Honte da Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 23.120,00 SEPOG DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOS E 13.001.04.122.1277.1611 PROCEDIMENTOS 449052 0100 23.120,00 POLÍCIA CIVIL - PC 11.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.003.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339033 0100 11.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 5.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 15.016.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339039 0100 5.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.826.301,25 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 853.000,00 16.001.12.368.1269.2028 EXECUTAR PACTOS COM A UNIÃO 339014 3212 962,00 449052 3212 22.339,25 339039 3222 950.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.200.000,00 GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICAS E 1.200.000,00 17.012.10.302.2034.2114 PRIVADAS 339039 0100 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI ” APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E 0100 100.000,00 19.001.20.692.2055.2015 DE PRODUTOS 449052 .000, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS º FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E on 100.000,00 25-001,08:24512202006 TECNOLÓGICA NAS ÁREAS URBANAS E RURAL 489052 S o

TOTAL R$ 3.265.421,25

du A

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.122.1277.1611

15.003.06.181.2020.2154

15.016.08.303.2039.4014

16.001.12.368.1269.2028

17.012.10.122.1015.2087

19.001.20.608.2037.2021

23.001.08.244.1291.2010

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

POLÍCIA CIVIL - PC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN

COMBATER O USO DE DROGAS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EXECUTAR PACTOS COM A UNIÃO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

Despesa

339039

339147

449052

332041 449052 332041 332041

339092

334041

339030

Fonte de Recurso

0100

3212 3222 3222 0100

0100

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

23.120,00

11.000,00

5.000,00

1.826.301,25

23.301,25 900.000,00 50.000,00 853.000,00 1.200.000,00

1.200.000,00

100.000,00

R$ 3.265.421,25

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