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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20893, de 24 de maio de 2016

Decreto nº 20893

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É

DECRETON. 20.893, DE 24 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 490.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de maio de 2016, 128º da República.

UN CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / /

f a

PEDRO ANTONIO AFON MENTEL Secretário Adj

WAGNER GARCIA E Secretário - SEYIN

(NEN A SA o, ATA Ega CREA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ an : ” Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 180.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 120.000,00 445042 0100 60.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 300.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 7 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 10.000,00 SEAGRI aaa DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 10.000,00 TOTAL R$ 490.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pente de Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 300.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS E ç a 1 300.000,00 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 449052 0100 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 190.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 4 100 40.000,00 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0 À 335041 0100 150.000,00 / 2 TOTAL R$ 490.000,00 A Ad PAR / / X / 1 A /; / A VA 4! | | / NA

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