Decreto Estadual de Rondônia nº 20891, de 24 de maio de 2016

Decreto nº 20891

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DECRETON. 20.891, DE 24 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.926.611,33 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei 3.801 de 12 de maio de 2016,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.926.611,33 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, .

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de maio de 2016, 128º da República. . os) AAA EUR

CONFÚCIO AIRES MOU Governador pá

PEDRO ANTONIO AFONSO P MENTVEL Secretário Adjunto - SEPOG |

À VAZ VEN HER 3) VE Ao montaria! ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA edi : ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 1.737.148,71 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS q 29.001.03.122.1280.1196 UNIDADES 449051 0100 1.300.000,00 GERENCIAR E MANTER AS AÇÕES 29.001.03.122.1280.2002 ADMINISTRATIVAS DO MPRO 339030 0100 200.000,00 339039 0100 237.148,71 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.189.462,62 DE RONDÔNIA - FUNDIMPER 29.012.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 0227 580.000,00 EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS ; 29.012.03.126.1280.2976 RECURSOS TECNOLÓGICOS 449052 0227 200.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR AGENTES o) 29.012.03.128.1280.2951 POLÍTICOS 339014 0227 259.462,62 CAPACITAR E APERFEIÇOAR SERVIDORES E E 29.012.03.128.1280.2952 ESTAGIÁRIOS 339014 0227 150.000,00 TOTAL R$ 2.926.611,33 o; À q / A As

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