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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20883, de 17 de maio de 2016

Decreto nº 20883

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 20.883, DE 17 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.045.411,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.800, de 09 de maio de 2016.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 4.045.411,00 (quatro milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado no balanço patrimonial, nas

conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2016, 128º da República. GE a LA O contÓcio ARES vemgdt | Governador A | | / PR), PEDRO ANTONIO AFO L

WAGNER GARCE Secretário

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO Código Especificação Despesa

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

23.21 PA 19.023,20. 122:1224.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE sagas CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO 19:023.20,609, 1224/0224 PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 339047 19.023.20.609.1224.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052

Fonte de Recurso

3240

3240

3240 TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

4.045.411,00

3.497.411,00

48.000,00

500.000,00

R$ 4.045.411,00 AN

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