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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20882, de 17 de maio de 2016

Decreto nº 20882

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DECRETON. 20.882, DE 17 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.212.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.212.000,00 (dois milhões, duzentos e doze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2016, 128º da República.

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IA - CONFÚCIO ÁIRES MOÚRA

Governador /

MAES SEA e E O RE arara Lied & ANEXO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ " ” Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 330.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 60.000,00 445042 0100 20.000,00 334041 0100 250.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 1.430.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 300.000,00 445042 0100 130.000,00 :SE ENT FE FRUTI 14.020.26.452.2057.1384 | DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339030 0100 1.000.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 250.000,00 16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 250.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 12.000,00 SEJUCEL 16004.13.392.1215.1051 | PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 33504) 0100 12.000,00 CULTURAL SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - EAGRI 190.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 190.000,00 TOTAL | R$2.212.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Faris de Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 1.250.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 om 250.000,09)

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PEIN HA pe S$ Sr ig RONDONIA] 339030 0100 1.000.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 190.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CT TURAL 339039 0100 150.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 40.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 300.000,00 < APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10301.1093,0253 Co ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 472.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 1900200 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 40.000,00 449052 0100 362.000,00 339030 0100 50.000,00 444041 0100 20.000,00 TOTAL — R$2.212.000,00 E? PRE ! / ( PC É A, É rd ZÃ

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