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Decreto Estadual de Rondônia nº 20881, de 17 de maio de 2016

Decreto nº 20881

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DECRETON. 20.881, DE 17 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade

Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para

atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2016, 128º da República.

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PEDRO ANTONIO AFONSO PIME Secretário Adjunto =SEPO

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WAGNER GAR Secretári

SEA Ni e ENS Ai 1949 SM Sao TOBI FORDÓNIA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa nie de Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 3.000.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093,0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0100 1.000.000,00 INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS 17.012.10.301.2068.2116 MUNICÍPIOS 334041 0100 1.000.000,00 GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICAS E 2 17.012.10.302.2034.2114 PRIVADAS 339039 0100 1.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339039 0100 2.000.000,00 REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 17.012.10.302.2034.4009 UNIDADES HOSPITALARES 339039 0100 2.000.000,00 TOTAL R$ 10.000.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS a À E 10.000.000,00 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 TOTAL R$ 10.000.000,00 BA (o Fa Pei] ZA 4 d U yr es Za / JW

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