Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20880, de 17 de maio de 2016

Decreto nº 20880

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 20.880, DE 17 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 215.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2016, 128º da República.

AULAS |

rd Ad )

CONFÚCIO AIRES MOURA” / /

Governador / ff pd fl) Inpa

Secretário: ecretário

=

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa fonte de Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 215.000,00 PÚBLICOS - DER

14.020.26.782.1249. 1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA

VIÁRIA 449052 0100 215.000,00 TOTAL R$ 215.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA i : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 215.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS E PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244,1291,2010 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 445042 0100 70.000,00 335041 0100 130.000,00 449052 0100 15.000,00

TOTAL R$ 215.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo