Decreto Estadual de Rondônia nº 20878, de 17 de maio de 2016

H - adicionar ao valor do estoque a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado original previsto no anexo V;

N - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso 1 pelas margens de valor agregado original indicadas nos respectivos itens do Anexo V do RICMS/RO;

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3 A

Edo É elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos 1 e III afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos itens correspondentes do Anexo V.

DI - o artigo Il:

"

"Art, 12. O contribuinte substituído optante pelo Simples Nacional, que possuir estoque de mercadorias excluídas da substituição tributária, deverá efetuar o levantamento de estoque, em 31 de dezembro de 2015, e elaborar demonstrativo dos cálculos dos valores encontrados segundo o disposto nos incisos 1 e III do artigo 7º, afixando-o no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), separando-os pelos itens correspondentes do Anexo V, observando-se a regra do artigo XX.(NR);

“Art, 13, Presumir-se-á a inexistência do estoque de mercadorias sujeitas às disposições deste Decreto para os contribuintes que deixarem de apresentar o Estoque, na forma dos artigos 4º, 7º e 12-D ou, no caso dos contribuintes optantes do Simples Nacional, quando deixarem de efetuar o recolhimento previsto no item 3, da alínea "b" do inciso I dos artigos 12-C e 12-G,

$ 1º. Quando houver estoque, a falta de cumprimento do disposto nos artigos 12-A a 12-C e 12E à 12G deste Decreto sujeita o contribuinte ao lançamento do ICMS e às penalidades cabíveis."(NR).

A Se pra Ed 2

"

I. em relação às mercadorias que passaram a ser tributadas por substituição tributária:

1 - no Registro HOO5:

11 - informar o valor total do estoque das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, no campo 03;

1.2 - informar como motivo do inventário o código 02, no campo 04; 2 - no registro HOIO, detalhar as mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação; 3 - no registro H020, informar o valor do crédito ou débito do imposto apurado.

1 - No registro E110, informar a parcela do débito do imposto, no campo 04.

2 - no registro Elll, discriminar o valor do débito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO009999 e, no campo 03 a informação “DÉBITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO 20.709/16”.

H - em relação as mercadorias que deixaram de ser tributadas por substituição tributária: MEC ” . '

e ANEM, REAR BENZ dE EE É

1 - No registro El10, informar a parcela do crédito do imposto, no campo 08;

2 - no registro Elll, discriminar o valor do crédito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO029999 e, no campo 03 a informação “CREDITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO 20.709/16”.

1 - o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, a partir da competência junho de 2016.

2 - as notas fiscais serão emitidas, com Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP “5.949”, tendo como remetente o próprio contribuinte e como destinatário o “Governo do Estado de Rondônia” com CNPJ n. 00.394.585/0001-71 e serão escriturados no livro registro de “Saídas” exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, a codificação CFOP 5.949” e o valor do imposto debitado, nas seguintes datas:

2.1 - no último dia dos meses de junho a novembro de 2016, na opção pelo recolhimento em 6 (seis) parcelas, ou proporcionalmente aos meses de acordo com as parcelas que contribuinte optar em realizar o recolhimento, sempre iniciando a primeira parcela em junho de 2016; e

2.2 - no último dia do mês de julho de 2016, para parcela única.

3 - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", somente deverá ser preenchido o campo “Valor do ICMS”.

1 - emitir notas fiscais de saída, na forma dos itens | e 2 da alínea "a";

2 - em substituição ao disposto no item 3 da alínea "a", demonstrar o “Valor do ICMS” a ser pago no corpo do documento fiscal;

3 - lançar e pagar o ICMS apurado em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, por meio da transação “auto-lançamento” no “portal do contribuinte” no sítio eletrônico da SEFIN, emitindo o DARE (Código de Receita: 1231) para o recolhimento do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão das notas is de saída de que trata o item 1. j

, ; A a

K - Se resultar em saldo credor, e for:

1 - serão apropriados em 6 (seis) parcelas, à razão de 1/6 (um sexto) por mês, a partir do mês de junho de 2016 mediante emissão de nota fiscal de entrada, constando como Código do Produto Dec2070916 e como Descrição do Produto "Decreto n. 20.709/2016".

2 - as notas fiscais de entrada serão emitidas no último dia útil dos meses de julho a dezembro com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP “1601”, terão como remetente o próprio contribuinte e serão escrituradas no livro Registro de Entradas exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, à codificação - CFOP “1601”, e ao valor do imposto creditado.

8 1º. Ao contribuinte optante pelo Simples Nacional que possuir em estoque, na forma do caput, mercadoria adquiridas em outras unidades federadas, que tenham sido submetidas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS aplicável sobre o valor total da operação, é permitido abater, do valor a recolher obtido na forma da alínea “b” do inciso I do artigo 12-C, o exato valor recolhido a título de diferença entre alíquotas, conforme previsto no Decreto n. 13.066, de 13 de agosto de 2007.

$ 2º. O contribuinte optante pelo Simples Nacional que proceder na forma do $ 1º deverá manter, pelo prazo decadencial, além dos registros no Livro de Inventário, os comprovantes de recolhimento da diferença entre alíquota interna e interestadual do ICMS referentes ao abatimento realizado, bem como a memória de cálculo utilizada.

$ 3º. O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá efetuar a dedução do crédito do imposto constante nos documentos fiscais de entrada das mercadorias encontradas em estoque sujeitas à substituição tributária por este Decreto para abatimento do valor a recolher.

2016, como segue:

H - no campo "9318" do quadro "Estoque", coluna “Inventário - A Tributar”, o valor do estoque em 30/06/2016, somente das mercadorias que deixaram de ser tributadas por substituição tributária, levantado na forma do artigo 12-G;

HI - no campo "9300" do quadro "Estoque", coluna “Inventário - Outras/Isentas”, o valor do estoque em 01/01/2016, somente das mercadorias que passaram a ser tributadas por substituição tributária;

1 - no Registro HOOS:

1.1 - informar o valor total do estoque das mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação, no campo 03;

1.2 - informar como motivo do inventário o código 02, no campo 04;

2 - no registro HO1O, detalhar as mercadorias que sofreram alteração da forma de tributação; 3 - no registro HO20, informar o valor do crédito ou débito do imposto apurado.

1 - No registro E110, informar a parcela do débito do imposto, no campo 04.

2 - no registro Elll, discriminar o valor do débito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO009999 e, no campo 03 a informação “DEBITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO 20.709/16”.

KH - em relação as mercadorias que deixaram de ser tributadas por substituição tributária:

1 - No registro El10, informar a parcela do crédito do imposto, no campo 08;

2 - no registro Elll, discriminar o valor do crédito do imposto utilizando no campo 02 o código de ajuste RO029999 e, no campo 03 a informação “CRÉDITO DE ICMS APURADO CONFORME DECRETO 20.709/16”.

! - o imposto será recolhido em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, atualizadas monetariamente, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, a partir da competência dezembro de 2016.

2 - as notas fiscais serão emitidas, com Código Fiscal de Operação e Prestação — CFOP “5.949”, tendo como remetente o próprio contribuinte e como destinatário o “Governo do Estado de Rondônia” com CNPJ n. 00.394.585/0001-71 e serão escriturados no livro registro de “Saídas” exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, a codificação CFOP “5.949” e o valor do imposto debitado, nas seguintes datas:

2.1 - no último dia dos meses de dezembro de 2016 a maio de 2017, na opção pelo recolhimento em 6 (seis) parcelas, ou proporcionalmente aos meses de acordo com as parcelas que contribuinte optar em = o recolhimento, sempre iniciando a primeira parcela em dezembro de 2016; e

dr / Va GS

4 75

2.2 - no último dia do mês de dezembro de 2016, para parcela única.

3 - no quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO", somente deverá ser preenchido o campo “Valor do ICMS”.

1 - emitir notas fiscais de saída, na forma dos itens | e 2 da alínea "a";

2 - em substituição ao disposto no item 3 da alínea “a”, demonstrar o “Valor do ICMS” a ser pago no corpo do documento fiscal;

3 - lançar e pagar o ICMS apurado em parcela única ou em até 6 (seis) parcelas, por meio da transação “auto-lançamento” no “portal do contribuinte” no sítio eletrônico da SEFIN, emitindo o DARE (Código de Receita: 1231) para o recolhimento do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão das notas fiscais de saída de que trata o item 1.

2 - as notas fiscais de entrada serão emitidas no último dia útil dos meses de dezembro de 2016 a maio de 2017 com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP “1601”, terão como remetente o próprio contribuinte e serão escrituradas no livro Registro de Entradas exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, à codificação - CFOP “1601”, e ao valor do imposto creditado.

. 8 1º. O contribuinte varejista que adquiriu mercadorias incluídas na substituição tributária de atacadista, situado no Estado de Rondônia, em operação interna, no período de 01/01/2016 a 30/06/2016, fica dispensado de calcular o valor do ICMS devido por substituição tributária, devendo considerar essas mercadorias já aa Doe da East, o ressarcir o valor do imposto porventura pago, deduzindo-se o

o crédito apropriado correspondente, elaborando demonstrativo com os cálculos que deverá

H-os artigos 5º, 6º, 8º,9º e 10. > HI - o inciso Ve os 8$ 2º ao 5º do artigo 7º:

eim / á 5

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 17 de | maio de 2016, 128º da República. / Ê dida CONFÚCIO AIRES MOURA Governador WAGNER GARCI AS Secretário de Es! s

ANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

wiLsoy/6EzA E CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

10

Anexo I

ANEXO V PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Previsto nos artigos 27, inciso II, alínea “c”, e 99 deste regulamento)

TABELA H AUTOPEÇAS Dispositivo Legal: Artigos 709-A e 709-B do RICMS

MVA MVA AJUSTADA

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCMISH ORIGINAL | 4% | 7% | 12% Catalisadores em colmeia cerâmica ou 35% 57,09%|52,18%| 44% metálica para conversão catalítica de] gases de escape de veículos e outros) 3815.12.10 1.0 (catalisadores 01.001.00 3815.12.90

70.0 |Faróis e projetores, em unidades seladas 01.070.00 8539.10 40% 62,91% 57,82% | 49,33%

Lâmpadas e tubos de incandescência. 40% 62,91%| 57,82% | 49,33% exceto de raios ultravioleta oul 71.0 linfravermelhos 01.071.00 85392

3923.50.00 35% | 3926.90.10 | 3926.90.21 3926.90.90 4005.10.90 4006.90.00 4008.29.00 | 4016.91.00 4205.00.00 4503.90.00 4805.40.90 4823.20.99 4823.70.00 4911.10.10 4911.10.90 5704.90.00 | 6812.99.20 | 6812.99.30 6812.99.90 6815.10.90 | 6909.19.90 Outras peças, partes e acessórios paral 7009.91.00 veículos automotores não relacionados 7304.31.10 129.0 nos demais itens desta tabela + 01.129.00 7304.39.10

dd o u

À fa Ed o mi 7304.3920 7304.59.19 | 7304.90.19 | 7304.90.90 7306.30.00 7306.50.00 7307.11.00 7307.1920 7307.19.20 | 7307.19.90 7307.21.00 | | 7307.22.00 73079100 | [ 7,307.9200 | 7307.93.00 | 7307.99.00 [o BI210.90 [3315.12.90 | 7315.19.00 | 7315.20.00 | | 7317.00.20 | | 7317.00.90 7318.13.00 7318.14.00 7318.15.00 | | 7318.16.00 | 7318.19.00 7318.21.00 | 73182200 | 7318.2300 7318.24.00 7318.29.00 7326.19.00 7326.20.00 7326.90.90 7326.90.90 741 LIO.1O 7411.10.90 7411.21.10 7411.21.90 7411.22.10 | 7411.22.90 7411.29.10 | 7411.29.90 7412.10.00 | 7412.20.00 | | 7415.21.00 | | 7415.29.00 | | 7415.33.00 | de ” E» 12

Í EA RA ES Ed EA isa Ê | 7415.39.00 7419.99.30 7419.99.90 7608.10.00 7608.20.10 7608.20.90 7609.00.00 7613.00.00 7616.10.00 7616.99.00 8301.50.00 | | 8307.10.90 | 8307.90.00 8308.10.00 8308.20.00 8309.90.00 8407.90.00 | 8408.90.90 | | 8412.31.90 | | 8412.90.80 | 8412.90.90 8413.20.00 8413.60.11 8413.60.90 | 8413.70.90 | 8413.70.90 8413.92.00 8414.30.11 8414.30.91 8414.30.99 8414.80.33 8414.80.33 | 8414.80.39 | | 8414.80.39 | | 8414.80.90 | | 8414.80.90 | | 8414.90.20 | | | 8415.82.10 | | 8415.82.90 | 8415.83.00 | | | 8418.69.40 | 8419.89.40 | | 8419.89.40 | | 8426.91.00 | | 8431.20.11 | | 8431.20.90 | 8431.39.00 8431.42.00 | | 84733042 | | SÁ 772247 o /º º

1 PANE A Sa IRONDÓNIA 8473.30.49 | 8481.30.00 8481.40.00 8481.80.21 8481.80.95 8481.80.95 8481.80.97 8481.80.97 8481.80.99 8481.80.99 | 8481.90.90 | I 8487.90.00 | | 8501.10.21 | | 8501.10.29 | | 8501.20.00 | 8501.32.10 | 8501.32.20 | 8501.40.11 | 8501.40.19 | 8501.40.21 | 8501.40.29 8504.40.90 | 8504.40.90 8505.11.00 | 8505.19.10 ; 8505.19.90 | 8505.90.80 | | 8505.90.90 | | 8507.40.00 | 8507.50.00 | | 8507.60.00 | 8507.90.10 8507.90.20 | 8507.90.90 8512.90 8515.11.00 8517.70.10 | 8523.59.10 | | 8529.10.19 | | 8529.90.90 | 8530.80.90 | 8531.90.00 | | 8532.21.19 | | | 85322200 | | 8532.23.90 | | 8532.24.10 | 85322510 | | | | 8532.25.90 | | 8532.29.90 Z A é des 14

À é WE [ELSA Sula 1981 É 8532.30.90 8533.10.00 8533.21.10 8533.2120 8533.21.90 8533.29.00 8533.31.10 8533.31.90 8533.39.90 8533.40.19 8533.40.91 | 8533.40.92 | 8536.5 | | 85365100 | | 8536.69.90 | 8536.90.10 | 8536.90.30 | 8536.90.90 | | 8537.10.90 | | 8539.3900 | 8539.90.90 | 85423319 | 85423919 8542.39.39 | 8543.20.00 | 8544.49.00 | | | 8545.20.00 | | | 8546.20.00 | 8546.90.00 8547.10.00 8547.20.90 8547.90.00 8706.00.20 9025.11.90 9025.90.90 9026.80.00 | 9027.90.99 | 9028.20.10 | 9030.33.19 | 9030.33.29 | 9030.33.90 | 9030.89.90 | | 9030.90.90 | 9031.80.11 | | 9031.80.99 | | 9031.90.90 | | 9032.89.11 | 9032.89.19 | | 90329010 | | Dc do 's

1 PINA EP RT Cd o uid Be PORDÓIA! É | | 9032.90.91 | 9032.90.99 9106.10.00 9109.10.00 9114.10.00 9114.90.20 9114.90.50 9114.90.90 | 9401.80.00 | 9603.50.00 | 9613.90.00 TABELA IV CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS Dispositivo Legal: Artigos 675 a 677 do RICMS/RO MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST ncmisH | ORIGINAL Água mineral, gasosa ou não. ou potável 170% naturais, em garrafa de vidro, retornável oul LO ão. com capacidade de até 500 ml 03.001.00 | 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, | 100% naturais, em embalagem com capacidade | 2.0 igual ou superior a 5.000 ml 03.002.00 | 2201.10.00 | Á gua mineral, gasosa ou não, ou potável. | | 170% | maturais, em embalagem de vidro. não | | 3.0 etornável, com capacidade de até 300 ml 03.003.00 | 2201.10.00 | Água mineral, gasosa ou não. ou potável. 70% 4.0 naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml 03.004,00 | 2201.10.00 | lÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, | 100% | | naturais, em copos plásticos e embalagem) | 5.0 plástica com capacidade de até S00 ml 03.005.00 | 2201.10.00 | | | Outras águas minerais, potáveis ou naturais, | 70% 6.0 gasosas ou não, inclusive gaseificadas 03.006.00 | 2201.90.00 | Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas) | 100% ou | não. inclusive gaseificadas ou 7.0 aromatizadas artificialmente, refrescos 03.007.00 2202.10.00 Outras águas minerais, potáveis ou naturais 100% gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou! | 8.0 — jaromatizadas artificialmente 03.008.00 | 2202.90.00 Refrigerante em garrafa com capacidade) | 100% 10.0 igual ou superior a 600 ml | 03.010,00 2202 | | [110 Demais rerigerames 03.011,00 | 2202 00% [1 Bebidas energéticas em embalagem com | 100% | 13.0 kapacidade inferior a 600ml 03.013.00 | 2202.90.00 | | PDS SD Si 16

E Euro Ê Bebidas energéticas em embalagem com emo | | | 14.0 capacidade igual ou superior a 600ml 03.014.00 2202.90.00 mo Pano 15.0 — fembalagem com capacidade inferior a 600ml | 03.015.00 | 2106.90.90 MEM PA MES embalagem com capacidade igual ou superior 600ml 03.016.00 2106.90.90 [o Eme forms [22000 | to | | | TABELA VI CIMENTOS Dispositivo Legal: Artigos 678 a 680 do RICMS/RO MVA MVA AJUSTADA TABELA X LÂMPADAS, REATORES E “STARTER” Dispositivo Legal: Artigos 677-A a 677-F1 do RICMS/RO VIVA Co fmpaiisóênos [| Omi) | amo [am [arm [samfoõsa] 3.0 descargas 09.003.00 8504.10.00 Lâmpadas de LED (Diodos Emissores del po o a 50 Luz) 09.005.00 8543.70.99 TABELA XI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES / 7 º , déc Do ”

ORIGINAL 4% 7% 12% 3816.00.1 50% 74,55%|69,09%| 60% 2.0 —|Argamassas 10.002.00 3824.50.00 3.0 Outras argamassas 10.003.00 3214.90.00 50% 74,557%|69,09%| 60% Silicones em formas primárias, para uso na 50% 74,55% |69,09%| 60% 4.0 construção 10.004.00 | 3910.00 TABELA XIV MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO Dispositivo Legal: Artigos 682 a 689 do RICMS/RO MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST ncmisH [ORIGINAL/ 4% | 7% | 12% Medicamentos de referência - positiva. 3003 38,24% |60.86%| 55,83% | 47,46% 1.0 — fexceto para uso veterinário 13.001.00 3004 Medicamentos de referência - negativa, 3003 33,05% |54,82%|49,98%|41,92% 1.1 fexceto para uso veterinário 13.001,01 3004 Medicamentos de referência - neutra 3003 41,34% [64,47% |59,33% |50,76% 1.2 exceto para uso veterinário 13.001,02 3004 Medicamentos genérico - positiva, exceto, 3003 38,24% |60,86% | 55,83% | 47,46% 2.0 — para uso veterinário 1 13.002.00 3004 Medicamentos genérico - negativa, exceto! 3003 33,05% |54,82% | 49,98% | 41,92% 2.1 para uso veterinário [13.002,01 3004 Medicamentos genérico - neutra, exceto. 3003 41,34% |64,47%|59,33% 50,76% 2.2 para uso veterinário 13.002.02 3004 Medicamentos similar - positiva, exceto, 3003 38,24% |60,86%|55.83% | 47,46% 3.0 — [para uso veterinário | 13.003,00 3004 Medicamentos similar - negativa. exceto] 3003 33.05% |54.82%|49.98%|41,92% 3.1 para uso veterinário 13.003.01 3004 Medicamentos similar - neutra, exceto para 3003 41,34% |64,47%|59,33%|50,76% 3.2 luso veterinário 13.003,02 3004 Outros tipos de medicamentos - positiva, 3003 38,24% |60,86%|55,839% | 47,46% 4.0 — exceto para uso veterinário 13.004,00 3004 | Outros tipos de medicamentos - negativa. 3003 33,05% |54,82% | 49.98% |41,92% 41 exceto para uso veterinário 13.004,01 3004 | Outros tipos de medicamentos - neutra, 3003 41,34% |64.47%|59.33%|50,76% 4.2 exceto para uso veterinário 13.004.02 3004 Preparações químicas contraceptivas à basel 38,24% | 60.86% 55,83% | 47,46% de hormônios, de outros produtos d: | 5.0 — jposição 29.37 ou de espermicidas - positiva 13.005.00 3006.60.00 | Preparações químicas contraceptivas à base, 33,05% [54,82% | 49,989%|41,92% de hormônios, de outros produtos dal posição 29.37 ou de espermicidas | Sal Negativa 13.005.01 | 3006.60.00 | Bu 18

DA dA

7

6.0

Provitaminas e vitaminas. naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra

13.006.00

2936

41,34%

64,47% 59,33%

50,76%

7.0

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de, diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva

13.007.00

3006.30

60,86% |55,83%

47,46%

Tl

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes del diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa

13.007,01

3006.30

33,05%

54,82% | 49,98%

41,92%

8.0

iAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva

13.008.00

3002

38,24%

60,86% |55,83%

47,46%

8.1

Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados. mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa

13.008.01

3002

33,05%

54,82% | 49,98%

41,92%

9.0

Vacinas e produtos semelhantes, exceto) para uso veterinário - positiva:

13.009.00

3002

38,24%

60,86% [55,83%

47,46%

9.1

[Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;

13.009,01

3002

33,05%

54,82% | 49,98%

41,92%

10.0

Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes. pensos, sinapismos. e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho par usos medicinais, cirúrgicos ou dentários -| positiva

13.010.00

3005

oo io 2 a

60,869 55,83%

47,46%

10.1

Algodão. atadura. esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão. gazes. pensos, sinapismos, e outr: impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou| condicionados para venda a retalho par: usos medicinais, cirúrgicos ou dentários -| negativa

13.010.01

3005

33,05%

54,82%| 49,98%

41,92%

1.0

Algodão. atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros. não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas

13.011.00

3005.10.90

41,34%

64,47% |59,33%

50,76%

LM

lgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não. com uma ou ambas extremidades de algodão. gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou

recobertos de substâncias farmacêuticas oul

13.011.01

3005.10.90

41,34%

64,47% | 59,33%

50,76%

MAE

l

19

À E RA ED [ESTES fo sm PORDÓRIA É acondicionados para venda a retalho para Cl usos medicinais, cirúrgicos ou dentários Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento -| 4015.11.00 41,34% | 64.47%|59,33%]50,76% 12.0 jeutra 13.012.00 4015.19.00 4014.10.00 | AL 34 [6 ATA [552525070 eringas, mesmo com agulhas - neutra 13.014.00 901831 | 41,34% [64,479%|59,339%]|50,76% [15.0 |Agulhas para seringas - neutra [1301500 | 9018321 | 41,34% [64,47%|59,33%|50,76% ontraceptivos (dispositivos intra-uterinos 1 3926.90.90 | 41,34% 64,47% | 59,33% 50,76% 16.0 |DIU)- neutra | 13.016.00 9018.90.99 TABELA XVII PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA Dispositivo Legal: Artigos 707 a 709 do RICMS/RO VIVA ITEM DESCRIÇÃO CEST ncmisH [ORIGINAL Pneus novos, dos tipos utilizados em 42% 65,24% 60.07% [51,47% automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os 1.0 jautomóveis de corrida) 16.001.00 4011.10.00 Pneus novos, dos tipos utilizados em 32% 53,60% 48,80% 40,80% caminhões (inclusive para os fora-de- | estrada), Ônibus, aviões. máquinas de | erraplenagem, de construção e conservação, de estradas, máquinas e tratores agrícolas. pál | 2.0 carregadeira 16.002.00 4011 ao114000 SENT] BUG [097% Outros tipos de pneus novos, exceto para, 32% 53,609% [48,80% 40,80% 40 picicletas | 16.004.00 4011 | 7.0 Protetores de borracha, exceto para bicicletas 16.007.00 4012.90 53,60% | 48,80% | 40,80% âmaras de ar de borracha, exceto para | 45% | |68,739%/63,45% |54,67% 8.0 bicicletas 16.008.00 4013 TABELA XXI PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS | MVA MVA AJUSTADA | a ITEM DESCRIÇÃO cEsT | NCMISH 4% | 1% [ 230 |Dentifrícios 20.023.00 | 3306.10.00 | 33,05% [54,82%] 49.98%|41,92% ios utilizados para limpar os espaços 33,05% [54,82% | 49,98% 41,92% 24.0. |interdentais (fios dentais) | 20.024,00 | 3306.20.00 . Outras preparações para higiene bucal ou 33,05% (54,82% | 49,98%| 41,92% 25.0 dentária 20.025,00 3306.90.00 | | E Z Ed 3 20

Chupetas e bicos para mamadeiras e para 41,34% |64,47%|59.33% 50,76% 39.0 lehupetas, de borracha 20.039.00 4014.90.90 3924.90.00 41,34% | 64,47% |59,339% |50,76% Chupetas e bicos para mamadeiras e para 3926.90.40 40.0 chupetas, de silicone 20.040.00 3926.90.90 48.0 |Fraldas 20.048.00 9619.00.00 41,34% [64,47% | 59,33% [50,76% 49.0 [Tampões higiênicos 20.049,00 9619.00.00 41,34% | 64,47% | 59,33% [50,76% 50.0 Absorventes higiênicos externos 20.050.00 9619.00.00 | 41,34% |64,47%]59,33%|50,76% 51.0 |Hastes flexíveis (uso não medicinal) 20.051.00 5601.21.90 | 41,34% | 64,47%] 59,33% [50,76% [Escovas de dentes, incluídas as escovas paral 33,05% |54,829% | 49.98% | 41,92% 58.0 Identaduras 20.058.00 9603.21.00 3923.30.00 41,34% |64,47%|59,33%| 50,76% 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 63.0 [Mamadeiras 20.063.00 7010.20.00 8212.10.20 30% 51,27%| 46,55% | 38,67% 64.0 |Aparelhos e lâminas de barbear 20.064.00 8212.20.10 TABELA XXII PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL ” 4% Th 12% ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 39.0 |Outros acumuladores 21.039.00 8507.80.00 40% | 62,91% [57,82% 49,33% Telefones para redes celulares, exceto por) 9% 26,84% |22,87% 16,27% 53.0 jsatélite e os de uso automotivo 21.053.00 8517.12.3 Outros telefones para outras redes sem fio. 9% 26,84% |22,87% |16,27% xceto para redes de celulares e os de uso 54.0 jautomotivo 21.054.00 8517.12 63.0 Cartões inteligentes ("smart cards") 21.063.00 8523.52.00 9% 26,84% |22,87% 16,27%) 64.0 (Cartões inteligentes ("sim cards") 21.064.00 8523.52.00 9% 26,84% |22,87%/16,27% Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo 40% 62,91% [57,82% [49,33% quente, cátodo frio ou fotocátodo (pon exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás. ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e 109.0 válvulas para câmeras de televisão) 21.109.00 8540 TABELA XXIHI RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS Dispositivo Legal: Artigos 681-I a 681-N do RICMS/RO 21.

dois

| | Mva MVA AJUSTADA ORIGINAL ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% 7% 12% 1.0 Ração tipo “pet” para animais domésticos 22.001,00 2309 46% 69,89% |64,58%/55,73% TABELA XXIV

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

Dispositivo Legal: Artigo 677-A a 677-F1 do RICMS/RO

MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL — = ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% 7% 12% 1.0 Sorvetes de qualquer espécie 23.001.00 2105.00 70% 97,82% | 91,64% | 81,33% 1806 328% —|398,04%/382,47 %|356,53%| (Preparados para fabricação de sorvete em 1901 2.0 máquina 23.002.00 2106 | TABELA XXV TINTAS E VERNIZES Dispositivo Legal: Artigo 681 do RICMS/RO MVA MVA AJUSTADA ORIGINAL ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH 4% 7% 12% 3208 35% 57,09%|52,18%| 44% 3209 1.0 (Tintas, vernizes 24.001.00 3210.00 Xadrez e pós assemelhados, exceto, 2821 35% 57,09%|52,18%| 44% pigmentos à base de dióxido de titânio) 3204.17.00 2.0 klassificados no código 3206.11.19 | 24.002,00 3206 TABELA XXVI VEÍCULOS AUTOMOTORES

Dispositivo Legal: Artigo 690 a 706 do RICMS

OBS. Quando tratar-se de operações com veículos automotores novos através de faturamento direto ao consumidor previsto nos artigos 706-A a 706-H do RICMS, utilizar o MVA previsto no $ 1º do

artigo 706-B. . Pari Fu 2

1 Ze SEDA Sã o 4 ORIGINAL ITEM DESCRIÇÃO cEsT NCMISH eículos automóveis para transporte de | 30% 51,27% | 46,559% [38,67%] pessoas ou mais, incluindo o motorista, com otor de pistão. de ignição por compressão, (diesel ou semidiesel). com volume interno) de habitáculo, destinado a passageiros e| RO otorista, superior a 6 mê, mas inferior a 9 m 25.001,00 8702.10.00 ; Eiras | 30% 51,27% | 46,55% |38,67%] Outros veículos automóveis para transport | de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, | | om volume interno de habitáculo, destinado) | a passageiros e motorista, superior a 6 mê, | | 2.0 as inferior a 9 m? 25.002.00 | 8702.90.90 | | | 30% [51,27% 46.55% 38,67% | | | | . . | | | | utomóveis com motor explosão, de, | | | 3.0 filindrada não superior a 1000 em? 25.003.00 | 8703.21.00 | | Automóveis com motor explosão, del | 30% 51,27% 46,55% 38,67% ilindrada superior a 1000 cm?, mas não| | | superior a 1500 cm3, com capacidade del | transporte de pessoas sentadas inferior ou | | | | igual a 6, incluído o condutor, exceto carr | | | 40 celular 25.004.00 8703.22.10 | | | 30% 51,27%] 46,55% [38,67%] | Outros automóveis com motor explosão. del | ! | ilindrada superior a 1000 cm, mas não) | | 5.0 superior a 1500 em, exceto carro celular 25.005.00 | 8703.22.90 | | no | | 30% [51,27% 46,55% 38,67% Automóveis com motor explosão, de | | ilindrada superior a 1500 cm?, mas E | | uperior a 3000 cms, com capacidade d | transporte de pessoas sentadas inferior ou | igual a 6. incluído o condutor, exceto carro | celular, carro funerário e automóveis da | 6.0 corrida 25.006.00 | 8703.23.10 | 30% 51,27%| 46,55% [38,67%] Outros automóveis com motor explosão, de ilindrada superior a 1500 cm?, mas não) superior a 3000 cem, exceto carro celular. | 7.0 learro funerário e automóveis de corrida 25.007.00 | 8703.23.90 | Automóveis com motor explosão. de 30% 51,27%| 46,55% [38,67%] ilindrada superior a 3000 cms. com apacidade de transporte de pessoas sentadas) inferior ou igual a 6, incluído o ein! exceto carro celular, carro funerário e 8.0 Jautomóveis de corrida | 25.008.00 8703.24.10 9 =; dies Ho =

9.0

Outros automóveis com motor explosão, de, cilindrada superior a 3000 cm?, exceto carro, celular, carro funerário e automóveis de corrida |

|

25.009.00

8703.24.90

30%

51,27%

46,55%

38,67%]

10.0

|Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm?, mas não superior a 2500 cm?, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

25.010.00

8703.32.10

51,27%

46,55%

38,67%]

11.0

[Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm?, mas não superior a 2500 cm, exceto ambulância, carro celular e carro funerário

25.011,00

8703.32.90

30%

51,27%

46,55%

38,67%)

12.0

|Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm, com capacidade de transporte de pessoas sentadas, inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário

25.012.00

8703.33.10

30%

51,27%

46,55%

38,67%]

13.0

Outros automóveis com motor diesel ou, semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm3, fexceto carro celular e carro funerário

25.013.00

8703.33.90

ww [= 8

51,27%

46,55%

38,67%

14.0

[Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não) superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

25.014.00

8704.21.10

30%

51,27%

46,55%

38,67%

15.0

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não, superior a 5 toneladas, com motor diesel ou isemidiesel, com caixa basculante, exceto (caminhão de peso em carga máxima superior ja 3,9 toneladas

25.015.00

8704.21.20

a [=] &

51,27%

46,55%

38,67%)

16.0

Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não, superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel. exceto caminhão de peso em carga máximal 'superior a 3,9 toneladas

25.016.00

8704.21.30

51,27%

46,55%

38,67%

17.0

(Outros veículos automóveis para transporte, de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte par: transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

25.017.00

8704.21.90

30%

51,27%

46,55%

38,67%

24

Ea So” ADO RE rg a RORDÓNIA, É ç Ecadi no 30% 51,27%| 46,559% [38,67% eículos automóveis para transporte del ercadorias, de peso em carga máxima não) superior a 5 toneladas, com motor a explosão, hassis e cabina, exceto caminhão de peso em 18.0 larga máxima superior a 3,9 toneladas 25.018.00 87043 1.10 eículos automóveis para transporte de) 30% 51,27%| 46,55% [38,67%] ercadorias, de peso em carga máxima não] superior a 5 toneladas, com motor explosão] om caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3.9 19.0 toneladas 25.019,00 8704.31.20 eículos automóveis para transporte d 30% 51,27% | 46,55% 38,67%) 'mercadorias, de peso em carga máxima não] Superior a S toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto) aminhão de peso em carga máxima superior, 20.0 ja 3,9 toneladas | 25.020.00 8704.31.30. Outros veículos automóveis para transport 30% 51.27%| 46,55% [38,67% de mercadorias, de peso em carga máxima mão superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para vinga de valores e caminhão de peso em cargal 21.0 jmáxima superior a 3,9 toneladas 25.021.00 8704.31.90, TABELA XXVII VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS Dispositivo Legal: Artigos 710 e 711 do RICMS/RO | MVA MVA AJUSTADA | ORIGINAL ITEM DESCRIÇÃO | ces NCMISH | | | 34% 55,93%|5 1,05% [42,93% Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, 1.0 jmesmo com carro lateral; carros laterais 26.001,00 871 AE a f A 25