Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20871, de 17 de maio de 2016
Decreto nº 20871
DECRETO N. 20.871 ,DE17 DE MAIO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 2 de maio de 2016, o 1º SGT PM RR RE 02794-3 ALLAN AMORIM LINS, de acordo com o inciso I, artigo 9º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 2 de maio de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador