Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20870, de 17 de maio de 2016
Decreto nº 20870
DECRETO N. 20.870, DE 17 DEMAIO DE 2016.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo CB PM RE 06221-6 MILTON NASCIMENTO FEITOSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Parecer nº 901/PGE/2014, de 10 de junho de 2014, de lavra da Procuradoria-Geral do Estado, constante às folhas 461 a 468, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 12.03.2433, instaurado pela Portaria nº 156/CORREGEPOM/2012, de 29 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo CB PM RE 06221-6 MILTON NASCIMENTO FEITOSA, acostado às folhas 425 a 459, dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer nº 901/PGE/2014, de 10 de junho de 2014. *
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Sentença Administrativa às folhas 399 a 412, Portaria nº 043/CORREGEPOM/2014, de 14 de março de 2014, excluindo a bem da disciplina o policial militar CB PM RE 06221-6 MILTON NASCIMENTO FEITOSA, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ,17 | de maio de 2016, 128º da República.
ZA o, d
TC A
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador