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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20869, de 17 de maio de 2016

Decreto nº 20869

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DECRETO N. 20.869 |, DE 17 DE MAIO DE 2016.

Nega provimento aos requerimentos apresentados pelos SD PM RE 06796-7 SANDRO LUIS DOS SANTOS, SD PM RE 09089-5 ANDERSON CLEBER DA SILVA ALENCAR e SD PM RE 08957-7 VOLNNEY DA COSTA WASCZUK.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer nº 2782/PCDS/PGE/2013, de 25 de outubro de 2013, de lavra da Procuradoria-Geral do Estado, constantes às folhas 772 a 781 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 12.03.2434, instaurado pela Portaria nº 159/CORREGEPOM/2012, de 20 de agosto de 2012,

Art. 1.
Fica negado provimento aos requerimentos apresentados pelo SD PM RE 06796-7 SANDRO LUIS DOS SANTOS, o SD PM RE 09089-5 ANDERSON CLEBER DA SILVA ALENCAR e o SD PM RE 08957-7 VOLNNEY DA COSTA WASCZUK, acostado às folhas 756 a 771 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer nº 2782/PCDS/PGE/2013, de 25 de outubro de 2013.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Sentença Administrativa às folhas 717 a 750, excluindo a bem da disciplina o policial militar SD PM RE 06796-7 SANDRO LUIS DOS SANTOS, e licenciando a bem da disciplina os policiais militares SD PM RE 09089-5 ANDERSON CLEBER DA SILVA ALENCAR e SD PM RE 08957-7 VOLNNEY DA COSTA WASCZUK, devendo ser extinto o

processo.

Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador

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