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Decreto Estadual de Rondônia nº 20867, de 12 de maio de 2016

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20867, de 12 de maio de 2016

Decreto nº 20867

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Fórum Estadual de Educação - FEE, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Estadual de Educação - PEE; coordenar as Conferências Estaduais de Educação; assistir e avaliar a implementação de suas deliberações; bem como promover as articulações necessárias entre os Fóruns de Educação Municipais.

DECRETO N. 20.867 , DE 12 DE MAIO DE 2016.

Institui o Fórum Estadual de Educação - FEE, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.”, a Lei Estadual nº 3.565, de 3 de junho de 2015, que “Institui o Plano Estadual de Educação - PEE/RO”, bem como a Portaria do Ministério da Educação nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010, que “Institui o Fórum Nacional de Educação - FNE.” e,

Considerando a necessidade de institucionalizar os mecanismos de planejamento educacional participativo e democrático,

DECRETA:

Art. 2.

Compete ao Fórum Estadual de Educação - FEE:

Irealizar o acompanhamento e a avaliação da implementação do Plano Estadual de Educação de Rondônia;

IIconvocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Estaduais de Educação, além de divulgar as suas deliberações;

IH - elaborar seu Regimento Interno e o das Conferências Estaduais de Educação;

IVoferecer suporte técnico aos municípios para a organização ce a realização de seus Fóruns, suas Conferências, como também, a elaboração de seus Planos Municipais de Educação;

Vzelar para que as Conferências de Educação do Estado e dos Municípios estejam articuladas com a Conferência Nacional de Educação;

VIplanejar e organizar espaços de debates sobre a Política Estadual e Nacional de Educação de Rondônia; e

VIIacompanhar, junto à Assembleia Legislativa de Rondônia - ALE, a tramitação de projetos legislativos relativos à política estadual de educação;

Art. 3.

O Fórum Estadual de Educação - FEE será integrado por membros, titulares e suplentes, representantes dos Órgãos, Entidades e Movimentos Sociais relacionados a seguir:

AAA

ISecretaria de Estado da Educação - SEDUC:

a)Diretoria-Geral de Educação;

b)Gerência de Educação Básica;

c)Gerência de Gestão Escolar;

d)Gerência de Controle e Avaliação;

e)Diretoria Administrativa Financeira/Setor Financeiro;

f)Coordenadoria de Recursos Humanos; e

g)Assessoria Técnica do Gabinete;

IISecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; HI - Secretaria de Estado da Justiça do Estado de Rondônia - SEJUS;

IVSecretaria de Estado da Saúde - SESAU;

VSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;

VISecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;

VIISecretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS;

VIIIUniversidade Federal de Rondônia - UNIR;

IXInstituto Federal de Rondônia - IFRO;

XServiço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/RO;

XIServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RO;

XIIUnião Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

XIIIUnião Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME;

XIVSindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de Rondônia - SINEPE;

XVFederação das APAES do Estado de Rondônia - FEAPAES,;

XVIMovimento dos Estudantes:

a)Diretório Central dos Estudantes - DCE/UNIR; e

Es se MEC ria dd

b)Associação de Jovens e Estudantes de Rondônia - ASEJUR, representando os estudantes secundaristas;

XVIIConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia - CONEDCA;

XVIII - Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia - CAERO;

XIXConselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS/FUNDEB;

XXConselho Estadual de Educação de Rondônia - CEE/RO;

XXIMovimentos de Afirmação da Diversidade:

a)Movimento Social do Campo, representado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura de RO - FETAGRO;

XXIIMovimentos em Defesa da Educação;

XXIII - Central Única dos Trabalhadores - CUT/RO;

XXIVConfederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

XXVSindicato dos Trabalhadores de Educação do Estado de Rondônia - SINTERO;

XXVIMovimento de Educação Escolar Indígena;

XXVII - Fórum de Educação Infantil de Rondônia - FEIRO; Fórum Rondoniense de Educação de Jovens e Adultos - FREJA;

XXIXAssociação Rondoniense de Municípios - AROM (convidado especial);

XXXAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO (convidado especial);

XXXITribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO (convidado especial);

XXXII - Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO (convidado especial); e

XXXIII - Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia - OAB/RO (convidado especial). $ 1º. A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, responsável pela implementação da Política Estadual de Educação no Estado terá 7 (sete) representantes oriundos de suas 2 (duas) Diretorias e do Gabinete, enquanto os demais membros terão apenas | (uma) representação. $ 2º. Serão convidados especiais com direito a voz, mas não a voto, além dos já listados e identificados no artigo 3º, deste Decreto, também personalidades, pesquisadores, presidentes de entidades, órgãos e movimentos, técnicos e representantes de instituições de direito público ou privado. DA) PUC

$ 3º. A indicação dos membros titulares e suplentes será definida por Ofício assinado pelo Titular ou Adjunto dos Orgãos, Entidades e Movimentos Sociais integrantes do Fórum.

Art. 4.

O Fórum Estadual de Educação - FEE terá funcionamento permanente e suas reuniões serão realizadas de acordo com o calendário deliberado pelos membros do Fórum, a cada gestão, registradas em ata e, reunir-se-ão, extraordinariamente, por convocação da coordenação, ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 5.

À estrutura e os procedimentos operacionais definidos neste Decreto serão detalhados no Regimento Interno do Fórum a ser adequado, num prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste

Decreto, e deverá ser aprovado, por ata, em reunião do Fórum.

Art. 6.

Ficam validadas todas as ações desenvolvidas pelo Fórum Estadual de Educação - FEE, sob vigência da Portaria nº 0882/13-GAB/SEDUC, de 4 de julho de 2013, que instituiu o Fórum Estadual de Educação - FEE.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2016, 128º da República. EA á GULA,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20867, de 12 de maio de 2016

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