Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20865, de 12 de maio de 2016
Decreto nº 20865
DECRETON. 20.865 , DE 12 DE MAIO DE 2016,
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 20.818, de 3 de maio de 2016, que designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Ficam sem efeito os termos do Decreto nº 20.818, de 3 de maio de 2016, que designou de 11 de abril a 31 de dezembro de 2016, o CEL PM RE 02621-2 JOÃO MOREIRA BONFIM, para exercer as funções de Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, em conformidade com o artigo 24, 8 2º inciso IV, do Decreto nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, do artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2016, 128º da República.
E 7 ONA GM é A
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador