Decreto Estadual de Rondônia nº 20864, de 12 de maio de 2016

Decreto nº 20864

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DECRETO N. 20.864, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 598.766,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.795, de 03 de maio de 2016,

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 598.766,00 (quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, Proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015.

Art. 2.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2016, 128º da República.

Gu CONFÚCIO AIRES MOURA Governador B

ho! [ )

H") | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjúnto - SEPOG

WAGNER GAR Secretário

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Código

19.025.20.122.2024.2087

Especificação

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

339039

449052

SUPLEMENTA

Fonte de Valor

Recurso

598.766,00 0100 163.047,36 3243 435.718,64 TOTAL R$ 598.766,00 /]

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