Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20854, de 9 de maio de 2016
Decreto nº 20854
DECRETO N. 20.854 ,DE 9 DE MAIO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a CB PM RR RE 04931-7 MARIA CILENE DE MELO FABRÍCIO, a pedido, a contar de 29 de abril de 2016.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, deste artigo, fica a referida Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 29 de abril de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2016, 128º da República.
A BAÇLA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador