Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20849, de 9 de maio de 2016
Decreto nº 20849
BEEN dd
DECRETON. 20.849, DE9 DE MAIO DE 2016.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica designado o TEN CEL PM RE 6154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, conforme dispõe o inciso IV, do $ 2º, do artigo 24, do Decreto nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, do artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado o TEN CEL PM RE 6154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, por passar a exercer função de policial militar no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TC, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o disposto no inciso Iv, do $ 2º, do artigo 24, combinado com o inciso 1, do $ 1º, do artigo 79, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
, Fica o TEN CEL PM RE 6154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, na condição de adido à Diretoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2016, 128º da República.
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cONiácio AIRES MOURA Governador