Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20842, de 9 de maio de 2016
Decreto nº 20842
DECRETON. 20.842 ,DE9 DE MAIO DE 2016.
Revoga o Decreto n. 14.646, de 22 de outubro de 2009, e dispositivo do RICMS/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Ficam revogados o Decreto n. 14.646, de 22 de outubro de 2009 e a alínea “b” do inciso II do artigo 127-B do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2016, 128º da República.
fis) P estar: AIRES MOURA Governador /
Z
WAGNER GARCIA DEERÉITAS Secretário de Estadó-de
ERANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
ps WILSO Ldfo CARVALHO
Coordefiador Geral da Receita Estadual