Decreto Estadual de Rondônia nº 20838, de 3 de maio de 2016

Decreto nº 20838

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DECRETON. 20.838, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 922.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 922.000,00 (novecentos e vinte e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2016, 128º da República. 4 PAD MU CONFÚCIQ'AIRES MOURA , Governador / 1 | Ind | Im / PEDRO ANTONIO AFONSO PIM ENTEL Secretário Adjunto DA á

WAGNER GARCIA Secretário?

I E (NSIR ANE, ESSA 1943 SM $.2ê» 1981 RO! f ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ te d Código Especificação Despesa pente de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 322.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 292.000,00 445042 0100 30.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 350.000,00 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 202 15.005.06.181.2020,1275 INFRAESTRUTURA 449051 0100 350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 100.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 100.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 339039 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 50.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS a 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 50.000,00 TOTAL RS 922.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA cai . Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 300.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 300.000,00 | À POLÍCIA MILITAR - PM 350.000,00 W ) | REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE E À E 15.005.06.181.2020.1275 INFRAESTRUTURA 339030 0100 350.000,00 4) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 52.000,00 SEJUCEL > s€ (SS , > / Ls SA Er CA 4 CA MZ E E. $ /

| Pe NSN EP RE 1943 SM d.2ê> 108]. Ligo 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 339032 0100 52.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 220.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19,001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 80.000,00 335041 0100 50.000,00 339039 0100 90.000,00 TOTAL R$ 922.000,00 — eo g Z9) á MUS Í? dd, A [| ( é (| rd 0 / NA

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