Decreto Estadual de Rondônia nº 20836, de 3 de maio de 2016

Decreto nº 20836

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EoNóMa E DECRETON. 20.836, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.465.671,19 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 8º da Lein. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia Militar - PM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de J ustiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.465.671,19 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um reais € dezenove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2016, 128º da República. A , ALA SEE Á GA / CONFUCIO AIRES MOURA Governador há / 14 PEDRO ANTONIO AFONSO h EPA, Secretário Adj 064 WAGNER GARCIA Dt TAS Secretário - SEEN E

ENNSY Es “a moi) EI ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa pre Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 893.704,70 SEPOG + APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE < 13.001.17.512.2050.1195 CO VÊNIOS 449051 3212 893.704,70 POLÍCIA MILITAR - PM 30.000,00 15.005.06.421.2020.2900 APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 449052 0100 30.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 673.949,00 15.020.06.181.1277.2064 | PROMOVER A GESTÃO DE TI. 339030 3240 350.000,00 339039 3240 319.736,00 15.020.06.181.1277.2070 | PROMOVER A GESTÃO DE PESSOAS 449052 3240 4.213,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 45.000,00 SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO < 16.004.04.122.10152087 O ISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 25.000,00 16.004.27.811.1216.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE — 339039 0100 20.000,00 PROCAP SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 310.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 19.001.20.608.2053.2033 AQUICULTURA 339030 0100 80.000,00 339039 0100 60.000,00 449052 0100 120.000,00 449051 0116 30.000,00 449052 016 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 513.017,49 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO cri 21,001.04.122.10152087 A ISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 315.718,58 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339030 0100 197.298,91 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO o TOTAL — R$2.465.671,19 2) PS j lá do a Cl (CL á dá a É

I EAN SEN ZA Esto Lire] E ANEXO IH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa a Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 893.704,70 SEPOG 13.001.04.121.2041,2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 336045 3212 893.704,70 POLÍCIA MILITAR - PM 30.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 15.005.06.128.2020.2894 RECURSOS HUMANOS 339039 0100 30.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 673.949,00 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 3240 669.736,00 15.020.06.181.1277.2070 PROMOVER A GESTÃO DE PESSOAS 339033 3240 4.213,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 45.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 5 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 449052 0100 45.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 310.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 4 19.001.20.608.2053.2033 AQUICULTURA 339141 0100 200.000,00 335041 0100 110.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 513.017,49 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE 2 x À 21.001.03.243.2019.2596 DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA 339092 0100 106.619,58 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339092 0100 197.298,91 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 g 21.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449092 0100 209.099,00 TOTAL R$ 2.465.671,19 A “À O Dm A Ed 9 A PIO S A EA ZA LP, Ea c / Ud ZA

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