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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20834, de 3 de maio de 2016

Decreto nº 20834

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 20.834, DE 3 DE maio DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.640.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lein. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.640.000.00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2016, 128º da República. 12 Ze decr f CONFÚCIO 4 ÁIRES MOURA / Governador / bo! [| 4)

PEDRO ANTONIO AFONSO P M ENTEL Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA Secretári j

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

14.020.04.122.1249.0196

14.020.26.782.1249.1386

19.001.20.605.2037.1081

Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 445042 334041

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04,122.1249.0196

15.014.06.122.1243.2087

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 444042 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA WIÁRIA 449052 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 449052 COMUNIDADES TRADICIONAIS ANEXO II Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039

/

Pas 3 4/4 ud nh

Fonte de Recurso

0100 0100 0100

0100 0100

0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0100

0100 TOTAL

REDUZ

Valor

1.420.000,00

1.050.000,00 170.000,00 200.000,00

170.000,00

30.000,00 40.000,00

100.000,00

50.000,00

50.000,00

R$ 1.640.000,00

SUPLEMENTA

Valor

290.000,00

290.000,00

1.350.000,00

1.100.000,00

250.000,00 R$ 1.640.000,00

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