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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20831, de 3 de maio de 2016

Decreto nº 20831

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DECRETON. 20.831, DE 3 DE NAIO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 489.977,60 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 489.977,60 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2016, 128º da

República. fr VA

CONFÚCIO AIRES MOURA ) Governador 4 /

WAGNER GARCIA Secretário

y ER , SE AR ÇA 1943 nda 1981 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ aa ” Fonte de Código Especificação Despesa Reco Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 73.000,00 PÚBLICOS - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 14.020.26.781.1249.1318 AEROPORTOS E ABRÓDROMOS 339030 0100 73.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 410.000,00 1 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE 2. 17.012.10.122.2070.1614 UNIDADES DE SAUDE 449051 OL16 410.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 6.977,60 21.001.03.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449092 OLI6 590,00 449051 3212 6.387,60 TOTAL R$ 489.977,60 ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA er E Fonte de Código Especificação Despesa Reciirso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 73.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339030 0100 73.000,00 URBANA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 410.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 449052 0100 410.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 6.977,60 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 449052 0116 590,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 449052 3212 6.387,60 L d é TOTAL R$ 489.977,60 90 És » mio 4 A Ad £ Ed E Lat

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