Decreto Estadual de Rondônia nº 20828, de 3 de maio de 2016

Decreto nº 20828

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

, Fica nomeada a candidata LUCIANA CORADINI MARTINS VASSOLER, para ocupar o cargo efetivo de Técnico Administrativo Educacional - Nível 2, Agente em Atividades Administrativas, no município de Governador Jorge Teixeira, inscrição nº 922.387-8, classificação 6º, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, executado. pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB,

DECRETO N.20.828, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital nº 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondômia nº 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, conforme Mandado de Segurança nº 0008664- 46.2014.8.22.0000, contido no Processo Administrativo nº 01-2201.02651-0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia:

IL - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, sendo ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); SD AP Pó a GA (rá

ER ft ai

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá | apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIComprovante de escolaridade de acordo com o Requisito para Ingresso, constante do Anexo

IIIQuadro de Vagas, do Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Categoria “E”, para os candidatos ao cargo de Motorista.

Art. 3.

A posse da candidata cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário

El Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se a candidata tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en3 de maio de 2016, 128º da República.

PY 7) pa GAMES CONFÚCIO AÍRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20828, de 3 de maio de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo