Decreto Estadual de Rondônia nº 20821, de 3 de maio de 2016

Decreto nº 20821

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Comissão de Descentralização dos Processos de Recursos Humanos - COMDERH, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.

DECRETON. 20.821 . DE 3 DE MAIO DE 2016.

Institui a Comissão de Descentralização dos Processos de Recursos Humanos - COMDERH, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

A COMDERH terá as seguintes atribuições:

Irealizar estudos de mapeamento de processos tramitados entre Secretarias/Órgãos e Folha de Pagamento - DESP/SEGEP;

IIidentificar os processos a serem mapeados;

HI - apresentar propostas de descentralização ao Conselho Multissetorial de Gestão de Pessoas do Poder Executivo do Estado de Rondônia - COMGEP, dos processos mapeados;

IVdesenhar, remodelar, fluxogramar, normatizar e institucionalizar o rito processual;

Vrealizar capacitação e qualificação dos Recursos Humanos; e

VIcompartilhar as melhores práticas de gestão dos processos institucionalizados.

Art. 3.

A COMDERH será composta por:

1- Presidente;

IIVice-Presidente; Controlador; e

IV3 (três) Membros.

$ 1º. Compete ao Presidente:

Iprover visibilidade sobre o desempenho dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos;

IIplanejar e executar a metodologia de trabalhos na oficina;

7)z ”

HI - elaborar e encaminhar os relatórios (físico e eletrônico) dos processos simplificados às respectivas Secretarias/Orgãos; e

IVpresidir as reuniões. $ 2º. Compete ao Vice-Presidente:

1 - mediar, facilitar, fluxogramar e elaborar relatório conforme o mapeamento dos processos relacionados às oficinas; e

Isubstituir o Presidente em seus afastamentos e impedimentos, sem prejuízo de suas atribuições legais.

$ 3º. Compete ao Controlador: 1 - acompanhar o devido desempenho da metodologia para a concepção dos trabalhos;

IIacompanhar os prazos e metas propostos para execução das oficinas;

HI - acompanhar o envio dos relatórios às Secretarias/Orgãos de acordo com o consignado nas oficinas; e

IVagendar, controlar e comunicar as reuniões ordinárias e datas relativas às oficinas. $ 4º. Compete aos Membros:

Icontribuir com conhecimentos e experiências no que se refere ao rito processual temático da oficina;

IIdescrever e propor melhorias no rito processual temático; e HI - analisar as propostas e a fiel descrição dos ritos nos relatórios.

Art. 4.

As funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões da COMDERH não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado.

Art. 5.

As reuniões da COMDERH serão realizadas ordinariamente às terças-feiras da 3º (terceira) semana de cada mês.

Art. 6.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20821, de 3 de maio de 2016

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