Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20817, de 3 de maio de 2016
Decreto nº 20817
DECRETON. 20.817 ,DE3 DE MAIO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de abril de 2016, o 1º SGT PM RR RE 05420-7 CLÁUDIO JESIEL DE OLIVEIRA SILVA, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica, o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 29 de abril de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2016, 128º da República.
Pd /
DP Ad] MGM) S
MG os CONFÚCIO AIRES MOURA Governador