Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20816, de 3 de maio de 2016
Decreto nº 20816
Ada
Ed
DECRETON. 20.816 ,DE3 DEMAIO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “a”, inciso II, artigo 9º, da Lei nº 1.053, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o ST PM RR RE 00424-0 JOSÉ DE ASSUNÇÃO EVANGELISTA, ex officio, a contar de 1º de maio de 2016, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica, o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de maio de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2016, 128º da República.
Ah
DA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador