Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20802, de 3 de maio de 2016
Decreto nº 20802
DECRETON. 20.802 ,DE 3 DEMAIO DE 2016.
Nega provimento aos recursos apresentados pelos SD PM RE 07589-7 ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL e o SD PM RE 09133-5 CLEITON DOS SANTOS MACHADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Sentença Administrativa, de 19 de fevereiro de 2015, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante das fls. 495/512 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF nº 13.02.2573, instaurado pela Portaria nº 077/CORREGEPOM/2013, de 15 de abril de 2013,
Art. 1.
Fica negado provimento aos recursos apresentados pelos SD PM RE 07589-7 ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL e o SD PM RE 09133-5 CLEITON DOS SANTOS MACHADO, acostado às fls. 518/528 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no artigo 112, inciso IH, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 c/c artigo 41, inciso IV, do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 0030/CORREGEPOM/2015, de 4 de março de 2015, a qual impôs pena de Licenciamento à Bem da Disciplina ao SD PM RE 07589-7 ANDERSON SOARES DE LIMA VIDAL e o SD PM RE 09133-5 CLEITON DOS SANTOS MACHADO, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 , de maio de 2016, 128º da República.
Ls) f (É l l A / CONFUCIO AIRES MOURA Governador