Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20801, de 3 de maio de 2016
Decreto nº 20801
DECRETON. 20.801 ,DE 3 DEMAIO DE 2016.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo CB PM RE 05747-9 JULIO CESAR DE ALMEIDA JORGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Sentença Administrativa, de 7 de abril de 2015, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante das fls. 184/195 dos autos do Conselho de Disciplina, RGF nº 13.03.2671, instaurado pela Portaria nº 153/CORREGEPOM/2013, de 3 de setembro de 2013,
Art. 1.
, Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo CB PM RE 05747-9 JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA JORGE, acostado às fls. 199/232 dos autos do Conselho de Disciplina, com fundamento no artigo 115, inciso III, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 c/c artigo 41, inciso V, do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 040/CORREGEPOM/2015, de 10 de abril de 2015, a qual impôs pena de Exclusão à Bem da Disciplina ao CB PM RE 05747-9 JULIO CESAR DE ALMEIDA JORGE, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ão maio de 2016, 128º da República. ”— ) / / A
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador