Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20799, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20799

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, constantes do Anexo Único deste Decreto, regido pelo Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato nº 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo nº 01-2201.20190-0000/2013, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar nº 699, de 26 de dezembro de 2012.

Rea

a

DECRETO N. 20.799, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, conforme disposto no item 14.3, regido pelo Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado pelo Edital nº 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2653, de 5 de março de 2015, e considerando os termos da Informação da ASTEC/SEARH/2015, constantes nos autos do Processo Administrativo nº 01-1712.00228-0000/2015, e os termos do Ofício nº 1155/1993/2007//CRH/SESAU- 2016,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias, autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, sendo ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

ar ; q no SID dr E RENDA a

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo. a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais); comprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, com devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental (original), mediante apresentação de Exames Médicos e Laboratoriais à Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, os quais serão informados por meio de edital de convocação para a efetivação da posse;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia; 1 (uma) fotografia 3x4;
XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original,
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XX II - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija. a Do)

DD AA d MA (

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.

em

4

PICA 4

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

kal ANEXO ÚNICO

408 - FARMACÊUTICO LOCAL DA VAGA: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953002296N - JOBSON DOMINGOS MARQUETTI 8.398.351-5 58,33 NE 58,33 3º 211 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição Candidato Documento Obj Total Class 953013350P - ELI GOMES DA SILVA FILHO 908225 61,54 61,54 6º 418 - TERAPEUTA OCUPACIONAL LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 9530174921 - KEILA MARIA DA SILVA 809926 53,33 NE 53,33 2º 518 - MÉDICO - CIRURGIÃO VASCULAR LOCAL DA VAGA: CACOAL — 40 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953017580T - DOUGLAS PEREIRA BAZZI 000957340 68,33 NE 68,33 2 519 - MÉDICO - CLÍNICO GERAL LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO -— 40 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953017641N - CAMILA DE ALCANTARA 903811 68,33 NE 68,33 10º 953017821P - MARCO ANTONIO FERREIRA DOS ANJOS 855731 51,67 NE 51,67 93º LOCAL DA VAGA: SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 9530193058 - ROGERIO SPAGNOL - 586539 55,00 NE 55,00 P 525 - MÉDICO - GINECO-OBSTETRA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO — 40 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953018008S - SOLANGE DA SILVA SILVEIRA 833913 65,00 NE 65,00 3º 953017989U - JULIANA FEITOSA BERNARDO 853326 61,67 NE 61,67 8º 953017971M - ADRIANE PACHECO BADRA MELOCRA 965565 55,00 NE 55,00 13º 542 - MÉDICO - PEDIATRA Era Pl

HAUS

pá

. Es St,

ESTZd

NE qo

a LOCAL DA VAGA: CACOAL — 40 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 9530025210 - CLAUDEMIR MONTEIRO DE BARROS 787450 68,33 NE 68,33 4º 9530025228 - DANIELI CAROLINI DEPIERI 000995638 66,67 NE 66,67 6º 953002520H - CARLA BIANCA DA SILVA SANTOS 68785952 60,00 NE 60,00 ia LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO — 40 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953018084M - MAY ANNA SANTOS MONTINO 0942629507 60,00 NE 60,00 9º 953018067M - ANA LUCIA CAYE OLIVEIRA 1243815 60,00 NE 60,00 10º 9530180720 - FRANCIANNE MARINHO AMORIM 1125936584 55,00 NE 55,00 12º 549 - MÉDICO - ULTRASSONOGRAFISTA (ECOGRAFIA COM DOPPLER) LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO- 40 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953018122Q - NATALI ALMEIDA RODRIGUES 722534 71,67 NE 71,67 1º 550 - MÉDICO - UROLOGISTA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO- 40 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953018124U - ELÁDIO BOSCO DORAZIO SOUZA 7889022 53,33 NE 53,33 4º 610 - MÉDICO - ENDOCRINOLOGISTA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO - 20 HORAS Inscrição Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953018139L - CAROLINE MARTINS DA SILVA 971080 60,00 NE 60,00 3º 616 - MÉDICO - ORTOPEDISTA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO — 20 HORAS Inscrição | Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953018144P - IDAN DE NORONHA NUNES 13423054 66,67 NE 66,67 1º 953018145R - JOÃO ESTÊNIO CANGUSSU NETO 944817416 58,33 NE 58,33 2º 617 - MÉDICO - PEDIATRA LOCAL DA VAGA: CACOAL — 20 HORAS Inscrição | Candidato Documento Obj Titulo Total Class 953018149H - FERNANDA ALMEIDA BRESSAN 933564 51,67 NE 51,67 1º AVADA 7) A MAR 5 AMA ( / /

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo