Decreto Estadual de Rondônia nº 20789, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20789

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Art. 1.

Ficam nomeados, por determinação judicial no Mandado de Segurança nº 021321- 17.2014.8.22.0001, contida nos autos do Processo Administrativo nº 01-2201.02140-0000/2016, os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, constantes no Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETO N. 20.789 , DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital nº 244/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1520, de 30 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia; Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identificação, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, ag e 1 (uma) fotocópia;

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XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo III - Quadro de Vagas, do Edital nº 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório; prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de

Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XX II - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria “E” para os candidatos ao cargo de motorista.

Art. 3.

, A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. -

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Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e se tomaemr posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República. A AV (A A Ed CONFUÚCIO AIRES MOURA Governador

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E in GOVERNADORIA ' ANEXO ÚNICO TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2/CARGO: INSPETOR DE PÁTIO CANDIDATO INSCRIÇÃO Deivid Washington Szchowski 2º 952.115-1 Distrito Querência do Norte Paulo Ricardo Ferreira de Freitas 6º 912.690-2 Município Colorado do Oeste Rosilene Ferreira Gomes 952.402-9 Município Espigão do Oeste Visiomar Pacheco da Silva 915.664-0 Município Espigão do Oeste CARGO: TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2 /AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CLAS INSCRIÇÃO VAGA Sérgio Camilo de Oliveira 943.316-3 Município Porto Velho Cathiuse Daiane da Luz Barreto 952.964-0 EA, dE AA A

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