Decreto Estadual de Rondônia nº 20782, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20782

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DECRETO N. 20.782, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre filiação da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC à Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP - TIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

Fica autorizada, a partir desta data, a Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC filiar-se à Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação - ABEP - TIC.

$ 1º. A filiação de que trata este artigo terá como objetivo o intercâmbio técnico e o fortalecimento de tecnologia da informação e comunicação na Administração Pública do Estado de Rondônia.

$ 2º. A Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC indicará representantes por meio de Portaria.

Art. 2.

Após a formalização da filiação de que trata este Decreto, comprovada em documentação pertinente, a contribuição anual devida deverá ser paga com recursos decorrentes da dotação orçamentária destinada à Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE.

Art, 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.

2 DD DA AMAVA

CONEÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20782, de 25 de abril de 2016

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