Decreto Estadual de Rondônia nº 20779, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20779

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DECRETON. 20.779, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.537.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lei n. 3.745. de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.537.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República. ) ( l É / A CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador ff TAN,

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjuíito - SEPOG Z

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ N ; Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.537.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 2.337.000,00 445042 0100 200.000,00 TOTAL R$ 2.537.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA . Ê Fonte de Código Especificação Despesa Récirio Valor SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 132.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER o 11.006.04.122.2051.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 334041 0100 132.000,00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 1.120.000,00 PUBLICOS - DER

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 560.000,00 445042 0100 195.000,00 334041 0100 65.000,00 14.020.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 300.000,00 URBANA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EDU 535.000,00 16.001.12.368.1269.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 535.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 100.000,00 SEJUCEL 16.004.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO, 55,, 0100 80.000,00 CULTURAL 444042 0100 20.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES O, 470.000,00 17.012.10.301.1093.0253 | APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 444042 0100 70.000,00

19.001.20.605.2037.1081

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 334041

335041

444042

0100 0100

0100

0100 TOTAL

200.000,00 200.000,00

180.000,00

120.000,00

60.000,00 R$ 2.537.000,00

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