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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20776, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20776

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DECRETON. 20.776, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 322.830,13 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 322.830,13 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta reais e treze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.

DA Z.

UCA CONFÚCI AIRES MOURA /

Governador / / /

WAGNER GARCIA I Secretário

2 NEM Ég a SÊN do Ega Ui ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa o Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 10.000.00 DE PESSOAS - SEGEP dai ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 312.830,13 E REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 21.001.03.243.2019.1527 INFRAESTRUTURA 449093 3212 312.830,13 TOTAL R$ 322.830,13 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO , SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Pa Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 10.000.00 DE PESSOAS - SEGEP o e ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 312.830,13 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 2 21.001.03.243.2019.1527 INFRAESTRUTURA 442093 3212 312.830,13 TOTAL R$ 322.830,13 7 a Pr ; CN ES A / | La CAS pz 7 HZ / E Es / [

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