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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20775, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20775

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DECRETON. 20.775, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.736.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.788, de 12 de abril de 2016.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.736.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil reais) no presente exercício,

indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da

República. DA 5: / ZA PESA CONFÚCIO AIRES MOU ove

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/ b / / PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - S

À TOS Dz AM Eai Emb ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pomada Valor AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 1.736.000,00 RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19/023.20.122:12242087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 3212 694.400,00 19.023.20.609.1224.1113 | ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3212 1.041.600,00 TOTAL | R$ 1.736.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo rd Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 1,736.000,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 1.736.000,00 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 1.736.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 736.000,00 7610000 DE SUAS ENTIDADES $ +36 15GIDU0O OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 1.736.000,00 UNIÃO TOTAL | R$ 1.736.000,00 À ) Fa VS DS GÃA IS O) - Kd / ) / 8 FA A A

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