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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20772, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20772

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DECRETON. 20.772, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.030.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.030.000,00 (dois milhões, trinta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República. F 74 Lay

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação Despesa

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

17,033.10.122.1275.2891 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

21.001.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação Despesa

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

17.033.10.122.1275.2891 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

21.001.04,122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

REDUZ Recurso Valor 30.000,00 0100 30.000,00 2.000.000,00 0100 2.000.000,00

TOTAL R$ 2.030.000,00

SUPLEMENTA Reeurso Valor 30.000,00 0100 30.000,00 2.000.000,00 0100 2.000.000,00

TOTAL R$ 2.030.000,00

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