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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20770, de 19 de abril de 2016

Decreto nº 20770

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DECRETON. 20.770, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cem 19 de abril de 2016, 128º da República.

/ ) CI ( m CONFÚCIO AIRES MOURA, ||| Governador j | IA . PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adju di

WAGNER CaRcia br inrras

Secretário BIN,

À ES VEN AN RE So E Em 4 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ . Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 950.000,00 21.001.03.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 550.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339030 0100 100.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339039 0100 300.000,00 TOTAL R$ 950.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E ” j Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 950.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 332093 0100 950.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO TOTAL R$ 950.000,00 : TÁ A ” sf cd 1) PULA P Z ai EU A DA E,

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