Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20760, de 12 de abril de 2016
Decreto nº 20760
DECRETON. 20.760 ,DEI2 DE ABRIL DE 2016.
Altera dispositivos ao Decreto N. 11.140, de 21 de julho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto
11.140, de 21 de julho de 2004:
Ias alíneas b, c e d do inciso | do artigo 4º:
b)9% (nove por cento) se a alíquota interna para o produto for 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento);
c)18% (dezoito por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);
d)24% (vinte e quatro por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) até 32% (trinta e dois por cento); e
b)14% (catorze por cento) se a alíquota interna para o produto for 17,5% (dezessete inteiros e cinco
décimos por cento); > E , a ps e; ]
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BN — 0) 23% (vinte e três por cento) se a alíquota interna para o produto for superior a 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e até 25% (vinte e cinco por cento);
d)29% (vinte e nove por cento) se a alíquota interna do produto for superior a 25% (vinte e cinco por cento) até 32% (trinta e dois por cento); e
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2016. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República. A -D/ DA AM A CONFÚCIO AIRES MOURA — o ZA A WAGNER GARCI DEE TAS Secretário de Estado niças A RÁNCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças ns ao Coordenador Geral da Receita Estadual 2