Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20754, de 12 de abril de 2016
Decreto nº 20754
DECRETO N. 20.754 , DE 12DE ABRIL DE 2016.
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012,
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, o 2º TEN PM RE 100023387 MAURICIO FRANQUILINO DOS SANTOS, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I, e artigo 93, inciso 1, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8º, da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República. CL / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador