Decreto Estadual de Rondônia nº 20741, de 12 de abril de 2016

Decreto nº 20741

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DECRETON. 20.741 DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.279.225,13 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 7.279.225,13 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e treze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República. - / 2 PA 4 HA EL CONFÚCIO AIRES MOU Governador

f nt, | PEDRO ANTONIO AFONSO P ME

Secretário Adj POG/-P

SNS $ Pas SE o 15080 fui ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código ificaçã Fonte de g Especificação Despesa Raciiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC Gupaasia ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 2020.2 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339147 0100 60.000,00 339039 0100 6.414.225,13 POLÍCIA MILITAR - PM 405.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 3 15.005.06.128.2020.2894 RECURSOS HUMANOS 335031 0100 12.000,00 339032 0100 6.000,00 339033 0100 40.000,00 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 2 15.005.06.181.2020.1275 INFRAESTRUTURA 449051 0100 300.000,00 15.005.06.302.2020.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339032 0100 33.000,00 15.005.06.421.2020.2900 APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 339032 0100 6.000,00 339037 0100 8.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 400.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 339039 3240 400.000,00 IMÓVEIS TOTAL R$ 7.279.225,13 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte d Código Especificação Despesa Re Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 6.474.225,13 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC < ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0100 6.414.225,13 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 334047 0100 60.000,00 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR -PM 405.000,00 ; [pg idE ç Fai 7

E Shy SEA Ed ca 1943 6.049 1987 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15005,06.181.2020.1275 O ES TRUTO 339030 0100 300.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15,005.06.181.2020.2154 339039 0100 105.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 400.000,00 15.020.04.122.1015.0175 | EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 334041 3240 200.000,00 444042 3240 200.000,00 TOTAL R$ 7.279.225,13 -) q , / |

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