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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20739, de 12 de abril de 2016

Decreto nº 20739

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DECRETON. 20.739, DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 475.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14º da Lein. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República. PIS á CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ES ES PSA É E) Ai 1943 65.4 9.423 198] RONDON ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ E . Fonte de ód! 7 q Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 400.000,00 SEPOG 13.001.04,123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 300.000,00 444042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 75.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS o PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 2 - 23.001.08.481.1292.2049 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL RURAL. 335041 0100 75.000,00 TOTAL R$ 475.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ' E Fonte de Código Especificação Despesa Régio Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 100.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 335041 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 300.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 3 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 75.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS “o FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL z 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 335041 0100 75.000,00 TOTAL R$ 475.000,00 aí és | MAE d q Pés. UA, | A é, i

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