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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20738, de 12 de abril de 2016

Decreto nº 20738

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DECRETON. 20.738, DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.084.186,18 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.777, de 04 de abril de 2016.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 9.084.186,18 (nove milhões, oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República. 2

7/9

GC (L El / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ia PEDRO ANTONIO AFONSO PI INTEL

Secretário Adjunto * SEPOG/ |

A,

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário “8 SP Ed Á

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I

PNR Es 3 20 1943.68.10 471981 ROACONA É ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ' : , o Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 9.084.186,18 MILITAR - FUNESBOM oo ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.014.06.182.1243.1277 PERMANENTES DA UNIDADE 449052 0226 9.084.186,18 TOTAL R$ 9.084.186,18 ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO a : ' Fonte de Código Especificação Tipo Recurso Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 9.084.186,18 21000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO s 9.084.186,18 21100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS s 9.084.186,18 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - 21140000 CONTRATUAIS s 9.084.186,18 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRED. INTERNAS - 21149900 CONTRATUAIS A 0226 9.084.186,18 TOTAL R$ 9.084.186,18 jf PIA PR docls | é / AN / Ay | N A é j Vi) A VU

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