Decreto Estadual de Rondônia nº 20734, de 12 de abril de 2016

Decreto nº 20734

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DECRETON. 20.734, DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 19.498.660,37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.774, de 04 de abril de 2016.

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 19.498.660,37 (dezenove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2015, apurado nas conciliações e extratos das contas

bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República. Ed, CONFÚCIO AIRES MOUR; Governador

[ (o)ty PEDRO ANTONIO AFONSO PIMEN EL Secretário Adjunto» SEPOG |

FREITAS

SEN SEAB Da 1843 68057 198] oras ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA a dê . Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - 19.498.660,37 SEJUS REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 21.001.03.243.2019.1527 INFRAESTRUTURA 449093 3212 312.830,13 21.001,03.421,1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 3212 19.185.830,24 TOTAL | R$ 19.498.660,37 1] AR ” Z e SD ZA . » Z of CC 4/ | “ É A Ê : /

Decreto Estadual de Rondônia nº 20734, de 12 de abril de 2016

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