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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20724, de 4 de abril de 2016

Decreto nº 20724

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DECRETO N. 20.724,DE 4 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.661.865,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.661.865,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2016, 128º da República. By) LA [Ed AT” CONFÚCIO AIRES MOURA / | Governador FRA

PEDRO DES SO PI ) Secretári to + SEP / ecretário Adjun! º) ZA

/

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

19.001.20.605.2037.1081

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

14.020.04.122.1249.0196

16.001.12.368.1269.0183

16.004.13.392.1215.1051

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Despesa

444042

449052

Despesa

334041

444042 445042

444052

335041

339039

REDUZ Recurso Valor 1.161.865,00 0100 1.161.865,00 500.000,00 0100 500.000,00

TOTAL R$ 1.661.865,00

SUPLEMENTA Fonte de

Recurso matr 12.165,00 0100 12.165,00 760.000,00 0100 560.000,00 0100 200.000,00 410.000,00 0100 410.000,00 249.700,00 0100 110.000,00 0100 8.000,00

AS os, 1943 65,4 4.729 1981 RONDA

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 131.700,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17012.10.3022069.4008 O ROS PITA ARDO 339030 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 130.000,00

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 130.000,00

TOTAL R$ 1.661.865,00 . MM , a a 9 Fe / 7 sp) f Og Fá UML / DM e, f I

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